0567 - Noções de Fiscalidade

Benefícios Fiscais

1.Explicite o conceito de benefícios fiscais.

Consideram-se benefícios fiscais as medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extra fiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem.
São benefícios fiscais as isenções, as reduções de taxas, as deduções à matéria colectável e à colecta, as amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas fiscais que obedeçam às características enunciadas no número anterior.
Os benefícios fiscais são considerados despesas fiscais, as quais podem ser previstas no Orçamento do Estado ou em documento anexo e, sendo caso disso, nos orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais.
Para efeitos de controlo da despesa fiscal inerente aos benefícios fiscais concedidos, pode ser exigida aos interessados a declaração dos rendimentos isentos auferidos, salvo tratando-se de benefícios fiscais genéricos e automáticos, casos em que podem os serviços fiscais obter os elementos necessários ao cálculo global do imposto que seria devido.

2.Refira cinco exemplos de benefícios fiscais, indicando o art.º do EBF onde se encontra referido.

- Planos individuais de poupança-reforma art. 21º, n.º 2, do EBF.

- Despesas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes (art. 16.º, n.º 2, do EBF).

- Prémios de seguros em que figurem como primeiros beneficiários sujeitos passivos ou dependentes deficientes (art. 16.º, n.º 2, do EBF).

- Aquisição de computadores e outros equipamentos informáticos (art. 64.º, n.º 1, do EBF).

- Contribuições individuais para fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social (art. 14.º do EBF).

3.Justifique a obrigatoriedade de os titulares de benefícios fiscais revelarem à administração fiscal a respectiva fundamentação

Todos os titulares de benefícios fiscais são obrigados a facultar informação relativa aos impostos sobre o rendimento, a despesa, ao património e as normas da segurança social, sobre a condição de verem os benefícios cancelados.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/index_ebf.htm

0567 - Noções de Fiscalidade

Objectivos da Tributação

1. Explique por palavras suas os objectivos e as limitações da tributação.

A tributação favorecerá o emprego, a formação do aforro e o investimento socialmente relevante. Deverá ter em consideração a competitividade e internacionalização da economia portuguesa, no quadro de uma sã concorrência. Não discrimina qualquer profissão ou actividade nem prejudica a prática de actos legítimos de carácter pessoal, sem prejuízo dos agravamentos ou benefícios excepcionais determinados por finalidades económicas, sociais, ambientais ou outras.

2.     Problematize a resposta à questão anterior considerando a integração de Portugal na UE.

São muito frequentes os tratados e acordos em matéria fiscal entre os vários Estados, quer para evitar a dupla tributação, quer para lutar contra a evasão e fraude fiscais.

Importa fazer alusão que em virtude da abertura da economia portuguesa ao exterior se tem assistido à celebração de muitas convenções de dupla tributação sobre o rendimento. Porém, muitas das convenções celebradas com países dos Estados membros da União Europeia têm perdido eficácia à medida que o direito comunitário fiscal vai absorvendo e regulando essas matérias. Mas esta necessidade de harmonização fiscal em tempos de internacionalização e globalização económicas é, como refere Casalta Nabais, mais uma exigência do mercado do que do Estado.

Acrescenta-se que nos termos do Artigo 8º da CRP as normas constantes de convenções internacionais, regularmente ratificadas e aprovadas, vigoram na ordem interna logo que publicadas. As convenções internacionais parecem ter valor infraconstitucional mas supra-legislativo, isto é:

·         Não podem ser revogadas pela lei ordinária, mas admitindo-se a fiscalização da constitucionalidade das convenções internacionais (artigos 277, nº2, 278, nº1, 279º, nº4 da CRP);

·         Tais convenções não são superiores à constituição, estando subordinadas aos seus princípios.

https://1026617672407257767-a-1802744773732722657-s-sites.googlegroups.com/site/labfiscal/nocoes-de-fiscalidade/licoesdireitofiscal20072008.pdf?attachauth=ANoY7cpNtYRQyRBPNSfwRhrHsprp6FhQP31f415QrS_u6vdZOuQUnGfwGVHWGiVu1LV07hM0yPwkcrnHH00pUK8e4UyquMfpkrx-eW3xttdZxP7C19bLWac1BLCATTqaUkFs95vrbXSyFatFCxEdrbGyaQLg2HijpCa8G1yi7EZ8d-C2GAi71u-q7PHavmq_O-GwnPGu_isN9jwPSQIs9L_VrGxSWB49ZAx_S7rIY8FEXuSmZ4zM9xIvOXgXSUBma_6GUpX4jXga&attredirects=0

0567 - Noções de Fiscalidade

Finalidades fiscais e extra-fiscais dos impostos

1.     Distinga impostos com finalidades fiscais de impostos extra-fiscais.

São impostos fiscais aqueles que visam predominantemente a arrecadação de receitas para satisfazer necessidades públicas e onde se aplicam os princípios e preceitos constitucionais da “Constituição Fiscal”. São impostos extra-fiscais aqueles que têm objectivos de natureza económico-social, integrando o direito económico fiscal e não o direito fiscal clássico.

 2. Utilize o artigo de Sérgio Vasques para observar que os impostos não são tão certos quanto a morte, identificando:

- O primeiro imposto do sistema fiscal português;

O primeiro imposto do sistema fiscal Português foi na Idade Média onde camponeses e artesãos entregavam ao príncipe parte das colheitas e da criação, mão-de-obra e por certos e determinados tempos ofereciam-lhe estalagem e comida. Em troca recebiam o uso da terra que não lhes pertencia, utilização de lagares, moinhos e terras, mas mais importante que tudo era a segurança e protecção que recebiam do príncipe em suas casas e ao longo das estradas. As rendas eram devidas ao príncipe e não a uma qualquer entidade pública de que este fosse representante. Por outro lado podia dispor de rendas livremente uma vez que integravam no seu património pessoal. Em resumo podemos dizer que o imposto era destinado ao príncipe e não ao estado para investir nas necessidades da sociedade. O primeiro imposto Português começou com as Sisas Gerais.

- Os impostos que no actual sistema já se apresentam “em crise” do ponto de vista do autor;

Do ponto de vista do autor o imposto que se apresenta em crise é o IRS que está ultrapassado e esgotado o voluntarismo da redistribuição de riqueza pela imediata via fiscal. O autor também acha que a tributação quer-se mais neutra, simples, legível e eficiente.

- O imposto mais inovador do nosso sistema fiscal, do ponto de vista do autor;

O imposto mais inovador do ponto de vista do autor é o IVA, sendo um imposto mais produtivo, implicando toda a transacção de mercadorias e serviços, é um imposto neutro, quer no que toca ao comércio interno e internacional.

Na opinião do autor o IVA “ trata-se, muito simplesmente, da mais formidável criatura fiscal até hoje concebida “.

http://www.sergiovasques.com/xms/files/Artigos/Accises/Origem_e_Finalidades_dos_IEC.pdf

0567 - Noções de Fiscalidade

Classificação dos Impostos

1.Impostos directos de impostos indirectos.

Tratando-se de uma classificação incontroversa quer na doutrina nacional quer na

Doutrina estrangeira, no que se refere à sua terminologia, nem sempre o seu significado é o mesmo já que são vários os critérios de distinção seguidos pelos autores. Atende ao objecto do imposto (incidência do imposto), sendo impostos directos aqueles que atingindo manifestações imediatas da capacidade contributiva têm por pressuposto a existência de uma pessoa, de um património ou de um rendimento (IRC; IRS; IMI).

Seriam impostos indirectos aqueles que atingindo manifestações mediatas da capacidade contributiva, tributam a despesa, a transferência de bens (IVA).

2. Impostos periódicos de Impostos de obrigação única:

Os impostos periódicos correspondem a situações estáveis que periodicamente se renovarão.

Têm um facto gerador constante, mas onde é feita uma análise periódica para saber qual o resultado que é sujeito a tributação (IRS, IRC, IMI).

Os impostos de obrigação única correspondem a actos ou factos ocasionais. Situação que não se repete (ex. imposto sucessório, IMT) Não é possível organizar um rol nominativo

3. Impostos Estaduais de Impostos não Estaduais;

No imposto Estadual o sujeito activo é o Estado.

No imposto não Estadual O Sujeito Activo são as Autarquias Territoriais (ex.Município).

 São normalmente associados á propriedade e afins (os imóveis estão num determinado sítio e como tal os benefícios devem ser afectos a esse lugar).

Exemplos: IMT, IMI., Imposto Circulação Automóvel, Derrama, Impostos Regionais.

4. Impostos Principais de Impostos Acessórios;

Os Impostos Principais são os Impostos que a Lei define fase legislativa define-se a incidência real (Definição: geral abstracta da manifestação de riqueza que é tributada e regras para a sua tributação) e da sua incidência pessoal (quem paga).

Os Impostos Acessórios são os impostos que seguem as regras aproveitam a fase de lançamento de outros impostos fazendo uma nova liquidação (andar à boleia de outros, exemplo: Derrama).

5. Impostos Reais de Impostos Pessoais;

Os Impostos Reais são impostos em função da matéria colectável; não atendem à situação das pessoas. Para o Professor Teixeira Ribeiro: Tributa-se a riqueza em função de ela própria nos impostos pessoais a riqueza em função das pessoas.”

São impostos indirectos que se incorporam nos preços dos bens sendo suportados pelos consumidores (Exemplo: IMT, IMI, Imposto de Circulação Automóvel, IVA).

Os Impostos Pessoais atendem predominantemente à pessoa do Contribuinte, isto é, ao seu rendimento. Devem isentar as pessoas cujos rendimentos ultrapassam o mínimo de existência. Têm em conta a situação familiar dos contribuintes (encargos, agregado familiar). Devem sobrecarregar os rendimentos mais vultosos (progressividade da

tributação). Atendem todas as fontes de rendimento (IRS).

 Estes impostos têm taxas progressivas, o imposto vai absorvendo cada vez quantidades maiores de matéria colectável: Baseia-se na Teoria económica da igualdade sacrifício que exige ao pagar impostos todos tenham o mesmo sacrifício.

É a Lei da Utilidade Marginal dos rendimentos, isto é, à medida que o rendimento cresce, este vai satisfazer necessidades menos importantes. Por isso os mais ricos devem pagar taxas superiores aos mais pobres.

6. Impostos de Prestação Fixa de Impostos de Prestação Variável;

Os Impostos de Prestação Fixa são impostos de capitação devido à carga tributária ser igual per capita. Exemplo: caso da abolida taxa militar.

Os impostos de Prestação Variável são impostos de taxa proporcional, progressiva, regressiva e degressiva. Proporcional: a taxa é constante e o imposto varia em função da matéria colectável. Regressivo: existe uma variação da taxa de imposto em função da matéria colectável mas ao contrário da taxa progressiva, aqui a taxa diminui à medida que a taxa colectável aumenta. Degressivo: aplica-se uma taxa normal correspondente de matéria colectável e depois taxas menores para as matérias colectáveis mais baixas.

Progressivo: a taxa aumenta à medida que aumenta a matéria colectável e o imposto a pagar varia mais do que proporcionalmente. Nos impostos progressivos estabelece-se um certo limite a partir do que as taxas deixam de crescer. A progressividade pode ser por classes ou escalões.

7. Imposto de Taxa Específica de Imposto Ad Valorem;

O Imposto de Taxa Especifica é aplicada uma quota fixa do bem a tributar. O imposto é aplicado por unidade física.

O Imposto Ad Valorem varia com o valor ou preço do bem considerado.

8. Impostos sobre o Rendimento de Impostos sobre o Capital e de Impostos sobre a Despesa.

Os impostos sobre o Rendimento atendem à fonte produtora rendimento:

Exemplos: IRS — incide sobre: Categoria A – Rendimentos do trabalho dependente;

Categoria B – Rendimentos empresariais e profissionais;

Categoria E – Rendimentos de capitais;

Categoria F – Rendimentos prediais;

Categoria G – Incrementos patrimoniais;

Categoria H - Pensões.

Os impostos sobre o Capital são Impostos Municipais sobre as Transmissões onerosas de imóveis: incide sobre todas as transmissões a título oneroso de bens imobiliários. IMI: incide sobre o valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos.

Os impostos sobre a despesa são por exemplo: Imposto automóvel, IVA,

Imposto sobre o Tabaco; etc.

https://sites.google.com/site/labfiscal/nocoes-de-fiscalidade/classificacao-dos-impostos

0567 - Noções de Fiscalidade

Tributação directa e Tributação indirecta

1.Explicite cada um dos critérios acima mencionados, nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo.

a) Critério administrativo;

b) Critério jurídico;

c) Critério económico.

A distinção entre impostos directos e indirectos pode fazer-se de acordo com os diferentes critérios. Segundo o critério administrativo, os impostos directos atingem directamente a riqueza, através da elaboração de um rol administrativo e os impostos indirectos atingem indirectamente a riqueza considerada, sem essa discriminação.

O critério jurídico, formulado por Otto Mayer o imposto directo é precedido de um processo administrativo de lançamento e liquidação no qual se determina quem é o contribuinte, qual a matéria colectável e qual a prestação devida. O imposto indirecto não carece de processo administrativo.

Segundo o critério económico o imposto directo incide sobre situações de ser ou estar, enquanto o imposto indirecto incide sobre situações de fazer.

2. "No entanto, nenhum destes critérios parece ser satisfatório". Justifique.

Nenhum destes critérios parece ser satisfatório porque existem impostos indirectos que dão lugar a processos administrativos de liquidação (direitos aduaneiros), havendo impostos directos que são repercutiveis,
como por exemplo o IRC. Nesse sentido parece ser de adoptar o critério económico de Alfred de Foville, que consiste em entender os impostos directos aqueles que tributam a riqueza enquanto fenómenos constantes ou permanentes e os indirectos como os que atingem manifestações esporádicas ou ocasionais de riqueza.  

3. Verifique a pluralidade de critérios referidos nas Lições de Direito Fiscal. Comente.

Esses critérios são para definir a terminologia do imposto directo e indirecto já que tem uma classificação incontroversa quer na doutrina nacional quer na doutrina estrangeira.

Um imposto é um montante periódico ou pontualmente exigido aos contribuintes pelo Estado, de forma a permitir-lhe a realização de fins públicos. Esta prestação financeira não apresenta, contudo, carácter de sanção e tem, naturalmente, fundamento legal (a obrigação do imposto é sempre derivada da lei). Um imposto é sempre definitivo (uma vez que o contribuinte nunca será reembolsado do montante entregue) e unilateral (já que não existe uma contrapartida directa por parte do Estado).

Desses critérios podemos definir os imposto indirectos os que incidem sobre o consumo e directos os que incidem sobre o rendimento e o património.

4. Justifique as definições práticas.

Há muitas definições para as tributações directas e indirectas e a generalidade das pessoas não têm muita paciência para verem cada definição dos critérios que existem, pois as definições são inúmeras. Só quem tem interesse é que as desenvolve mais, como por exemplo os professores universitários.

5. Reescreva duas respostas que deu perguntas de umas secções anteriores, utilizando estes recursos

- O direito fiscal é o direito dos impostos que estabelece uma relação entre o Estado e os serviços públicos. Os impostos tem de ser pagos obrigatoriamente por parte do contribuinte que se sujeita ao mesmo. Os impostos são os rendimentos através do IRS, IRC e o IVA, etc.

- O direito financeiro gere o dinheiro que os cidadãos pagam dos impostos ou taxas, aplicando assim em outros investimentos públicos que considerem importantes. Abrange um amplo sector de receitas públicas, todo o sector das despesas públicas e a coordenação das despesas e das receitas públicas. Excluem-se do Direito Financeiro, fundamentalmente, as receitas públicas de origem privada, cujas relações jurídicas são definidas por outros ramos de Direito.


https://1026617672407257767-a-1802744773732722657-s-sites.googlegroups.com/site/labfiscal/nocoes-de-fiscalidade/licoesdireitofiscal20072008.pdf?attachauth=ANoY7cqV9qxJqdwgn3ckI7Bb1OK275rDPe5kZHdB-TAkL31d0_VnCvFPAmTXimKxx6n1bT3WssIAtdIe-jZovTypvTgE1lF-r60Lrebl16ysojTPgIL8RJeV80j014-Nz4GGbcC7as67P-peFL1ZN0xFc2nq9VNQ1y0s1Mc9KI7URpAZkcpbNg-A0BWpwb6QrIovRyPqhS6EwhPsbhn0j3QnCw9k-30z-hseJXCGm7zYEsVgnp1HiiqIuCFyFYGjApsZibctqXEN&attredirects=0
Autor - Agostinho Veloso da Silva/ Abril 2007
Pág. 5

 

0567 - Noções de Fiscalidade

 Noção e Fase do Imposto

1- Explicite as diversas características de um imposto.

 Prestação pecuniária - Uma obrigação de entrega de dinheiro, sem carácter pessoal. Saliente-se que o facto de o imposto consistir numa prestação sem carácter pessoal não significa que a pessoa do sujeito passivo não possa ser relevante, para efeitos de determinação do montante devido. Assim acontece, na realidade, com os chamados impostos pessoais.

Unilateral - A prestação de imposto não dá lugar a nenhuma contraprestação individualizada, a nenhuma contrapartida que quem paga o imposto possa exigir em troca do que pagou. É a unilateralidade do imposto que o distingue desse outro tributo essencial que é a taxa. Ao contrário do imposto, a taxa é bilateral, dá sempre lugar a uma contrapartida individualizada.

Definitiva - O imposto é uma prestação definitiva, porque aquilo que é pago a título de imposto legalmente devido não mais é restituído ao sujeito passivo. No entanto esta noção de definitividade não exclui a eventual restituição do imposto (ou de parte do imposto) que não era legalmente devido, como sucede, nos casos em que os montantes retidos na fonte ultrapassam os montantes apurados a final como legalmente exigíveis ao contribuinte. (Ex. IRS)

Coactiva - O imposto é uma prestação coactiva, porque na sua origem não está um acto de vontade. A obrigação de imposto tem a sua fonte na lei e o seu nascimento prescinde da vontade de quem está vinculado ao seu cumprimento. A obrigação de imposto “impõe-se” ao sujeito passivo, mesmo (e será essa até a regra) contra a sua vontade.

Exigida a detentores de capacidade contributiva:  Exigida a pessoas individuais ou colectivas que tenham a capacidade contributiva ou antes que tenham rendimentos ou capital na medida destes ou da sua utilização.

2 - Explicite as diversas fases do imposto.  

A incidência - É a fase, em suma, em que a lei determina o que vai estar sujeito a imposto (incidência real) e quem vai estar sujeito a imposto (incidência pessoal).

O lançamento - Corresponde ao momento do início da aplicação da lei.

A liquidação - É a operação da aplicação de uma taxa à matéria colectável apurada na fase do lançamento, para determinação do montante exacto de imposto devido pelo sujeito passivo (colecta). Naqueles impostos em que a lei prevê a possibilidade de deduções à colecta, a liquidação abrange também os cálculos decorrentes destas deduções.

A cobrança - Cobrança e pagamento são expressões que traduzem a mesma realidade jurídica. A primeira assumida do ponto de vista da administração fiscal, que cobra o imposto; a segunda encarada do ponto de vista do contribuinte, que o paga.

 http://direito-fiscal.blogspot.com/2005/09/fases-da-vida-do-imposto.html